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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDCAP 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg521553
Banca
IDCAP
Órgão
SAAE de Aracruz - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro: Engenheiro Eletricista
De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, analise as proposições abaixo:I.A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.II.As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, o seguinte princípio:não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivosIII.Para os fins previstos na LGPS, considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;IV.A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento, dentre outros, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs proposições II e III são verdadeiras e as proposições I e IV são falsas.
  2. BAs proposições I, II e IV são verdadeiras e a proposição III é falsa.
  3. CAs proposições I, II, III e IV são verdadeiras.
  4. DA proposição IV é verdadeira e as proposições I, II e III são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As proposições I, II e IV são verdadeiras e a proposição III é falsa.

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