Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDCAP 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg521554
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SAAE de Aracruz - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro: Engenheiro Eletricista
Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
- BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.