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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Aracruz (Espírito Santo) — IDCAP 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Aracruz (Espírito Santo)
Código
qg521557
Banca
IDCAP
Órgão
SAAE de Aracruz - ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro: Engenheiro Eletricista
No que concerne à nomeação para cargos em comissão, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do município de Aracruz, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AEm nenhuma hipótese será admitido o exercício cumulativo de mais de um cargo em comissão.
  2. BOs cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos unicamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, em cada Poder, autarquia ou fundação pública.
  3. CO exercício do cargo em comissão não requer dedicação integral.
  4. DO servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.
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GabaritoD — O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, O servidor efetivo poderá optar por receber seus vencimentos acrescidos de 60% (sessenta por cento) do valor da remuneração prevista para o cargo em comissão.

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