Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDCAP 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg521558
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SAAE de Aracruz - ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro: Engenheiro Eletricista
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):(__)Os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de privacidade e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes previstas na própria Lei nº 12.527/2011.(__) O acesso a informações públicas será assegurado, dentre outros, mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação não será gratuito.(__)É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- AF - V - V - V - V.
- BV - V - V - F - V.
- CV - V - V - V - V.
- DF - V - V - F - V.