Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IDCAP 2025
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qg521591
Banca
IDCAP
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:
AA Lei X prevalece nesse caso, já que o direito por ela restrito estava previsto somente na CADH e não na própria constituição.
BA CADH possui status de norma constitucional, o que a torna superior à Lei X, devendo esta última ser declarada inconstitucional.
CEm que pese servir como vetor interpretativo a CADH é inaplicável a conflitos internos, visto que é mecanismo de direito internacional.
DA Lei X deve prevalecer sobre a CADH, pois a lei posterior revoga a anterior.
EA CADH é superior à Lei X e, portanto deve prevalecer, sendo ineficazes as disposições da referida lei.
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GabaritoE — A CADH é superior à Lei X e, portanto deve prevalecer, sendo ineficazes as disposições da referida lei.
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Hierarquia da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) no direito brasileiro
Gabarito: letra E. A CADH, aprovada pelo rito ordinário (Decreto Legislativo 89/1992), possui status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, conforme consolidado jurisprudência do STF (RE 466.343). Isso significa que ela está acima da legislação infraconstitucional (Lei X), mas abaixo da Constituição Federal. Portanto, a Lei X, que restringe direito previsto na CADH, não pode prevalecer — suas disposições são ineficazes por contrariarem a Convenção.
A questão exige o conhecimento da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados antes e depois da Emenda Constitucional 45/2004. A CADH foi ratificada em 1992, antes da EC 45, e aprovada pelo quórum ordinário (maioria simples), o que lhe confere o status de norma supralegal, e não constitucional.
Critério
CADH (Pacto de San José da Costa Rica)
Lei X (lei ordinária restritiva)
Hierarquia no ordenamento brasileiro
Supralegal (acima da lei ordinária, abaixo da Constituição)
Infraconstitucional (lei ordinária)
Forma de incorporação
Aprovada pelo rito ordinário (Decreto Legislativo 89/1992)
Aprovada e sancionada pelo rito legislativo comum
Eficácia em conflito com a Lei X
Prevalece sobre a Lei X, tornando-a ineficaz
Não prevalece; disposições contrárias à CADH são ineficazes
Fundamento jurídico
STF (RE 466.343) – status supralegal
Hierarquia inferior à norma supralegal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Lei X prevalece porque o direito estava apenas na CADH e não na Constituição. Erro: A CADH, como norma supralegal, prevalece sobre a Lei X, independentemente de o direito estar ou não na Constituição. A existência do direito na CADH já lhe confere proteção hierárquica superior à lei ordinária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a CADH possui status de norma constitucional. Incorreto: A CADH, por ter sido aprovada pelo rito ordinário (sem o quórum qualificado do §3º do art. 5º da CF), não tem status constitucional, mas supralegal. Apenas tratados aprovados pelo rito das emendas constitucionais (art. 5º, §3º, CF) adquirem status de emenda constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a CADH é inaplicável a conflitos internos por ser mecanismo de direito internacional. Erro: Tratados internacionais de direitos humanos, uma vez incorporados, são plenamente aplicáveis no plano interno, podendo servir de fundamento para decisões judiciais e controle de convencionalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a Lei X prevalece porque a lei posterior revoga a anterior. Engano: O princípio da revogação (lex posterior derogat priori) aplica-se entre normas de mesma hierarquia. Como a CADH é hierarquicamente superior (supralegal), a Lei X, ainda que posterior, não pode revogá-la. A CADH continua em vigor e deve ser observada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a CADH é superior à Lei X e, portanto, deve prevalecer, sendo ineficazes as disposições da referida lei. Correto: A CADH possui status supralegal, situando-se acima da legislação ordinária. Assim, a Lei X, que restringe direito previsto na Convenção, é inválida por violar norma hierarquicamente superior. Aplica-se o princípio do controle de convencionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o status constitucional da CADH. Lembre-se: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário (antes ou depois da EC 45, sem o §3º) têm status supralegal, não constitucional. Já os aprovados pelo rito das emendas (art. 5º, §3º) equivalem a emendas constitucionais. A CADH, ratificada em 1992, entrou nessa categoria supralegal.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade