Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IDCAP 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qg521594
Banca
IDCAP
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
Jonas foi preso preventivamente por suspeita de participação em crime de furto qualificado. Ele foi recolhido em um presídio estadual que apresenta superlotação e infraestrutura precária. Durante a custódia, Jonas é colocado em uma cela junto com detentos que já foram condenados por crimes graves e com um adolescente infrator que aguarda vaga em estabelecimento socioeducativo. Além disso, seu irmão sofre um grave acidente, e o Diretor do presídio nega a Jonas o direito de ser informado ou de tentar visitá-lo, alegando "motivos de segurança máxima e falta de recursos humanos para escolta". Assinale a alternativa CORRETA:
AA manutenção de Jonas junto a condenados e a jovens infratores, embora indesejável, é admitida, sempre de forma excepcional e desde que resguardada a integridade e segurança dos condenados.
BO direito de Jonas ser informado sobre o estado de saúde grave de seu irmão e, se as circunstâncias permitirem, ser autorizado a visitá-lo sob escolta, encontra previsão expressa nas Regras de Mandela.
CApesar de existir o direito de ser informado sobre a doença de parentes, Jonas por ser preso preventivo– e não condenado definitivo – não possui tal direito já que sua situação prisional é transitória.
DApesar de existir o direito de ser informado sobre a doença de parentes, Jonas por ser preso preventivo– e não condenado definitivo – não possui tal direito já que sua situação prisional é transitória
ESegundo as Regras de Mandela a separação de jovens e adultos só é exigida relativamente aos menores de 16 anos.
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GabaritoB — O direito de Jonas ser informado sobre o estado de saúde grave de seu irmão e, se as circunstâncias permitirem, ser autorizado a visitá-lo sob escolta, encontra previsão expressa nas Regras de Mandela.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Prisão preventiva e direitos do preso (Regras de Mandela e LEP)
Gabarito: letra B. O direito de Jonas ser informado sobre o estado grave de seu irmão e, se possível, visitá-lo sob escolta está previsto expressamente no art. 120 da Lei de Execução Penal (LEP), que concede permissão de saída a presos provisórios e condenados em caso de doença grave de parente. As Regras de Mandela (Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos) também consagram esse direito. A decisão do diretor em negá-lo é ilegal. As demais alternativas são incorretas.
Art. 120Lei-7210
Art. 120 — "Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
I — falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;
II — necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14)."
Parágrafo único — "A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso."
A banca testa o conhecimento de que tal direito se aplica também ao preso preventivo, e não apenas ao condenado.
Direito do Preso
Previsão Legal
Aplicação a Jonas (Preso Preventivo)
Consequência da Negativa
Ser informado sobre doença grave de parente e visitá-lo sob escolta
Art. 120, I, da LEP e Regras de Mandela
Sim, o direito é expresso e se aplica a presos provisórios
Ilegalidade; o diretor não pode negar com base em "segurança máxima" ou "falta de recursos"
Separação de presos provisórios e condenados
Art. 84 da LEP; Regras de Mandela (Regras 11 e 28)
Sim, a separação é obrigatória
A manutenção de Jonas junto a condenados é ilegal, não excepcional
Separação de adultos e jovens infratores
Art. 295 do CPP; Regras de Mandela (Regra 28)
Sim, a separação é obrigatória
A manutenção de Jonas junto a adolescente infrator é ilegal
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a manutenção de Jonas junto a condenados e a jovens infratores, embora indesejável, é admitida, sempre de forma excepcional". Na verdade, as Regras de Mandela (Regras 11 e 28) e o ordenamento jurídico brasileiro (LEP, art. 84 e CPP, art. 295) vedam a promiscuidade entre presos provisórios e condenados, e entre adultos e jovens. A exceção não é admitida para esse fim; a separação é obrigatória para garantir a integridade e os direitos dos presos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 120 da LEP confere a Jonas, como preso preventivo, o direito de ser informado e de obter permissão para visitar o irmão doente, mediante escolta. A negativa do diretor, baseada em "motivos de segurança e falta de recursos", não encontra amparo legal. O direito é expresso e independe da condição de condenado ou provisório.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que Jonas, por ser preso preventivo, não possui o direito, já que sua situação é transitória. Isso é falso. O art. 120 da LEP menciona expressamente "presos provisórios", e as Regras de Mandela garantem o mesmo direito a todos os presos. A transitoriedade não elimina a garantia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D é idêntica à alternativa C (aparente erro de digitação da banca). Pelo mesmo motivo, está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "a separação de jovens e adultos só é exigida relativamente aos menores de 16 anos". A Regra 28 das Regras de Mandela determina a separação de presos jovens (considerados abaixo de 18 anos) dos adultos. No Brasil, o ECA e o SINASE estabelecem a separação para menores de 18 anos, não apenas 16. Logo, a afirmativa restringe indevidamente o limite etário.
NÃO CAIA NESSA!
Sempre que a questão envolver direitos de presos provisórios, lembre-se da LEP art. 120 (permissão de saída) e do princípio da separação (presos provisórios × condenados, adultos × jovens). A banca tenta confundir o candidato ao restringir direitos à condição de condenado definitivo.