Direito Penal · IDCAP · 2025 | Questão sqc-qg521601

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: qg521601
Banca: IDCAP
Órgão: SEJUS-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Policial Penal

O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300 horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:

AAroldo, embora em regime fechado, tem direito à remição, mas apenas pelo trabalho, na proporção de 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados, sendo a remição por estudo vedada para o regime fechado.
BO tempo total de pena remido por Aroldo será de 60 dias, sendo 30 dias pelo trabalho e 30 dias pelo estudo, pois a lei equipara as duas hipóteses em benefício do apenado.
CAroldo tem direito à remição por trabalho e por estudo. O tempo de pena remido pelo estudo, porém, será de 25 dias, totalizando 55 dias remidos, considerando os prazos previstos em lei.
DAroldo teria direito à remição pelo trabalho e pelo estudo, mas, em específico, o estudo à distância não é permitido pela lei para a remição.
EAroldo só teria direito à remição por estudo se a frequência escolar fosse de ensino fundamental, médio ou superior, sendo vedada a remição em razão do curso profissionalizante, já que tal curso já é hipótese de saída temporária.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aroldo tem direito à remição por trabalho e por estudo. O tempo de pena remido pelo estudo, porém, será de 25 dias, totalizando 55 dias remidos, considerando os prazos previstos em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remição de pena na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra C. Aroldo, em regime fechado, tem direito à remição por trabalho e por estudo. A remição pelo trabalho é de 1 dia a cada 3 dias trabalhados (LEP, art. 126). Pelo trabalho: 90 dias ÷ 3 = 30 dias. Pelo estudo: 300 horas ÷ 12 = 25 dias. Total: 55 dias. O ensino a distância e o curso profissionalizante são permitidos.

LEP, art. 126 — remição pelo trabalho:
"O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena."

A remição pelo estudo é regulada pelos parágrafos do art. 126 da LEP (Lei 12.433/2011), na proporção de 12 horas de frequência escolar certificada para 1 dia de pena, sendo admitidas as modalidades presencial e a distância, bem como cursos profissionalizantes.

Critério	Remição pelo Trabalho	Remição pelo Estudo	Total Remido
Base legal	LEP, art. 126, caput	LEP, art. 126, §§ 1º e 2º	—
Proporção	3 dias de trabalho → 1 dia de pena	12 horas de frequência escolar → 1 dia de pena	—
Atividade do apenado	90 dias de trabalho na lavanderia	300 horas de curso profissionalizante EAD	—
Cálculo	90 ÷ 3 = 30 dias	300 ÷ 12 = 25 dias	30 + 25 = 55 dias
Permissão no regime fechado	Sim	Sim	—
Permissão para EAD	—	Sim (art. 126, §6º)	—
Permissão para curso profissionalizante	—	Sim (art. 126, §2º)	—

1Trabalho: 90 dias ÷ 330 dias
2Estudo: 300 horas ÷ 1225 dias
3Total remido55 dias

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a remição por estudo é vedada no regime fechado. Erro: a LEP autoriza a remição por estudo nos regimes fechado e semiaberto (art. 126, caput e parágrafos). O estudo é permitido e computado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Calcula 30 dias de remição pelo estudo, mas o correto são 25 dias (300 horas ÷ 12 = 25). A lei não equipara as duas hipóteses indistintamente; cada uma segue sua própria proporção (3 dias de trabalho ou 12 horas de estudo para 1 dia de remição).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os cálculos estão corretos: 90 dias de trabalho ÷ 3 = 30 dias; 300 horas de estudo ÷ 12 = 25 dias; total de 55 dias remidos. A lei permite ambas as remições, inclusive para EAD e curso profissionalizante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o estudo a distância não é permitido. Erro: a LEP (art. 126, §6º) admite expressamente o ensino a distância. A banca cria uma vedação inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que curso profissionalizante não é apto à remição. Erro: o art. 126, §2º da LEP inclui cursos de educação profissional, e a remição não se confunde com saída temporária. O curso profissionalizante é uma das atividades que geram remição.

PEGA ESSA DICA!

A banca IDCAP costuma cobrar os cálculos de remição. Memorize as proporções: trabalho → 3 dias de trabalho para 1 dia de remição; estudo → 12 horas de frequência para 1 dia de remição. EAD e cursos profissionalizantes são admitidos. O regime fechado não impede remição por estudo.

Conclusão: A alternativa correta é a letra C.

Link permanente: /questoes/qg521601