Questão de Direito Penal — Medida de segurança — IDCAP 2025

Medida de Segurança Extrema – Proibições Constitucionais de Penas

Gabarito: letra C. A expulsão compulsória de brasileiros (natos ou naturalizados) do território nacional, como previsto no item 1, configura a pena de banimento, expressamente vedada pelo art. 5º, XLVII, da Constituição Federal. Esse é o único item que se choca frontalmente com uma proibição constitucional clara, sendo a alternativa C a correta.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, estabelece um rol de penas que não podem ser aplicadas: de morte (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Qualquer proposta que institua uma dessas penas viola a cláusula pétrea (art. 60, §4º, IV) e é inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação da pena de morte é absoluta, tornando o item 2 inconstitucional. Há erro: a vedação não é absoluta, pois a própria CF admite a pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, “a”, c/c art. 84, XIX). O item 2 propõe a pena de morte para atos terroristas que gerem “risco de guerra ou à permanência do estado democrático de direito”, hipótese que não se enquadra na exceção constitucional. Logo, o item 2 é inconstitucional, mas não pela razão apontada (absolutismo da vedação). A justificativa da alternativa é equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o item 2 seria constitucional na hipótese de risco de guerra, desde que não cause sofrimento cruel. Duplo erro: (a) a exceção constitucional exige guerra declarada, e não mero “risco de guerra”; (b) mesmo que houvesse guerra declarada, a pena de morte por si só é compatível com a CF, mas a proposta não se limita a esse estrito cenário. A menção a “não causar sofrimento físico ou psicológico” é irrelevante, pois a morte é o sofrimento máximo; a CF permite a pena de morte apenas nos termos do art. 84, XIX, e não para situações genéricas de terrorismo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a expulsão de cidadãos brasileiros (natos ou naturalizados) é forma de banimento, vedado pela CF. De fato, o banimento consiste na privação do direito de residir no país ou na expulsão forçada. A Constituição proíbe expressamente essa pena (art. 5º, XLVII, “d”). Não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados para essa proibição – ambos são brasileiros e não podem ser banidos. Portanto, o item 1 é inconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o item 1 seria parcialmente válido, vedado apenas para brasileiros natos. Incorreto: a proibição de banimento abrange todos os brasileiros, independentemente da origem. Não há autorização constitucional para expulsar brasileiros naturalizados, salvo hipótese de extradição (art. 5º, LI), que é instituto diverso e exige crime comum ou tráfico. Expulsão não se confunde com extradição. Logo, a proposta é integralmente inconstitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera válido o item 3 (regime de cooperação produtiva obrigatório por ter viés reeducativo). A CF proíbe trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, “c”). A imposição de trabalho obrigatório, ainda que sob o rótulo de “reeducação” ou “cooperação”, configura trabalho forçado. O trabalho do preso deve ser voluntário e remunerado (art. 39 do Código Penal); a prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos consentida, não obrigatória. Portanto, a proposta viola a vedação constitucional.

Gabarito: letra C.