Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — IDCAP 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qg521611
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
A Polícia Penal do Espírito Santo – PPES, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.061/2023, que cria, no âmbito do Poder Executivo, como órgão de segurança pública, a Polícia Penal do Espírito Santo – PPES, deve observar, na sua atuação, EXCETO:
- AA repressão das infrações penais cometidas no âmbito da execução penal.
- BA promoção dos direitos humanos.
- CO atendimento ao público com presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição, moderação e objetividade.
- DA hierarquia e a disciplina.
- EO uso proporcional da força.