Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDCAP 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg521612
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal
A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
- AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
- DNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- ETodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.