Habeas Corpus na Constituição Federal
Gabarito: Alternativa C. O habeas corpus é o remédio constitucional especificamente destinado à proteção da liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. A ação é gratuita, sem necessidade de comprovação de hipossuficiência (art. 5º, LXXVII), e não cabe para acesso a informações (que é objeto do habeas data) nem para proteção de outros direitos, como a livre manifestação de opinião. Ademais, o art. 142, §2º, veda expressamente sua impetração em face de punições disciplinares militares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A gratuidade do habeas corpus é incondicional, não dependendo de o impetrante estar amparado pela gratuidade de justiça. A Constituição assegura que as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas (art. 5º, LXXVII), sem qualquer condicionante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O habeas corpus não é o remédio adequado para assegurar o conhecimento de informações pessoais. Esse é o objeto do habeas data, previsto no art. 5º, LXXII, da CF. O habeas corpus tutela exclusivamente a liberdade de locomoção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição é exata: o habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF). Portanto, é o remédio constitucional específico para a proteção da liberdade de ir e vir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O direito à livre manifestação de opinião é protegido por outros instrumentos, como o mandado de segurança ou a própria garantia fundamental do art. 5º, IV e IX, mas não pelo habeas corpus, que se restringe à liberdade de locomoção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição é clara: não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, conforme o art. 142, §2º:
Art. 142, §2CF/88
— "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares."
Assim, a alternativa contraria dispositivo constitucional expresso.
Portanto, a única alternativa correta é a letra C.