Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDCAP 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qg521621
Banca
IDCAP
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal
A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR). Com base nessa informação, analise as assertivas a seguir:I.A aprovação na Câmara encerra o processo legislativo, e a nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor imediatamente após a publicação do resultado.II.O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para que as novas faixas de isenção passem a valer.III.A ampliação da isenção beneficia diretamente quem ganha até R$ 5 mil, mas também traz reflexos positivos para rendas um pouco acima desse valor, até cerca de R$ 7.350.Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:
AApenas a assertiva II está correta.
BApenas a assertiva I está correta.
CApenas as assertivas II e III estão corretas.
DAs assertivas I e III estão corretas.
EAs assertivas I, II e III estão corretas.
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GabaritoC — Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Processo legislativo federal
Gabarito: Alternativa C — Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque o processo legislativo federal não se encerra com a aprovação pela Câmara dos Deputados; exige também aprovação pelo Senado Federal e sanção presidencial (CF, art. 44 e art. 48). Já as assertivas II e III estão de acordo com o procedimento constitucional e com o conteúdo do projeto descrito no enunciado.
NÃO CAIA NESSA!
O erro mais comum é achar que a aprovação em uma das Casas do Congresso encerra o processo. Na verdade, o sistema bicameral (CF, art. 44) exige a participação de ambas as Casas e, para a formação de lei ordinária, a sanção do Presidente da República (art. 66). Fique atento: o projeto de lei segue para o Senado e depois para a Presidência.
1Iniciativa
2Câmara dos Deputados
3Senado Federal
4Sanção presidencial
5Publicação e vigência
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Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a aprovação na Câmara encerra o processo e a nova tabela do IR entra em vigor imediatamente. Isso está errado. Conforme a Constituição Federal, art. 44, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara e pelo Senado. Além disso, a competência para dispor sobre sistema tributário (matéria do projeto) exige lei ordinária com sanção presidencial (art. 48, I, da CF). Portanto, falta a aprovação do Senado e a sanção ou veto do Presidente.
Art. 44CF/88
Art. 44 — "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
Art. 48CF/88
Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; [...]"
Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. O projeto de lei ordinária precisa ser aprovado pelo Senado Federal (art. 65, CF) e, em seguida, ser sancionado ou vetado pelo Presidente da República (art. 66, CF). Somente após a sanção e a publicação que a lei entra em vigor. A assertiva espelha exatamente esse trâmite.
Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva é verdadeira de acordo com as informações do enunciado. O projeto aprovado amplia a isenção para quem ganha até R$ 5.000,00, e a mecânica do imposto de renda (faixas e alíquotas) faz com que contribuintes com rendimentos um pouco acima desse valor também tenham redução de imposto, até cerca de R$ 7.350,00 (efeito da parcela a deduzir). Essa descrição é coerente com a estrutura progressiva do IRPF, e o gabarito oficial a confirma.
Conclusão: São corretas apenas as assertivas II e III, o que corresponde à alternativa C.