Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDCAP 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg522182
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- SESA-BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico-Administrativo - Centro Leste - 40h
De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previstos no Art. 3° desta lei, é necessário que atendam a determinados requisitos. Nesse contexto, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:I.Fundo de Saúde.II.Plano de saúde.III.Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BII e III apenas.
- CIII apenas.
- DI, II e III.
- EI e III apenas.