Questão de Agropecuária — Agricultura Aplicada na Agropecuária — IDECAN 2025
AgropecuáriaAgricultura Aplicada na Agropecuária
- Código
- qg522587
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal Agropecuário
De acordo com o Art. 8º da Lei n.º 14.145, de 25 de junho de 2008 (que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Ceará e dá outras providências), todo ingresso de vegetais e seus produtos no Estado do Ceará, quando hospedeiros de pragas quarentenárias ou não quarentenárias regulamentáveis, fica condicionado
- Aà apresentação de análise ou exame laboratorial, em instituição credenciada, e realização de procedimento de controle, inclusive a adoção de quarentena, quando se constatar a necessidade dessa medida.
- Bà apresentação do roteiro de adoção de medidas fitossanitárias estabelecidas em programas de controle de pragas.
- Cà apresentação do termo de compromisso para a destruição de vegetais, produtos vegetais e restos culturais, quando o caso requerer.
- Dà apresentação do documento “Permissão de Trânsito”, emitido na origem, por profissionais credenciados pelo Ministério da Indústria e do Comércio.