Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — IDECAN 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg522670
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo Secretário da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso III da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, considera-se a preservação da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para garantir a competitividade da agricultura no Estado do Ceará, resultando na resolução de preservar essas áreas estratégicas. Nesse contexto, é correto afirmar o seguinte a respeito da Portaria nº 698/2005, de 20 de julho de 2005:
- AAs plântulas emergentes dentro dos campos de produção colhidos deverão ser eliminadas como forma de controlar as fontes primárias de inóculo.
- BA fiscalização da aplicação dos dispositivos desta Portaria ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou de quem este delegar competência.
- COs frutos acometidos por problemas de ordem fitossanitária deverão ser retirados da área de produção após a colheita e, posteriormente, queimados em um local distante dos campos de produção.
- DAs propriedades produtoras de cucurbitáceas, localizadas na Área Livre da Mosca Anastrepha grandis, deverão eliminar os restos culturais do plantio no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a colheita dos frutos.