Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — IDECAN 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg522678
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo
Segundo o Art. 17, Capítulo V, do Decreto nº 30.578, de 21 de junho de 2011, que aprova o regulamento da Lei nº 14.145, de 25 de junho de 2008, e dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Ceará, além de outras providências, caberá à ADAGRI a responsabilidade pelo uso e armazenamento de agrotóxicos, sendo opção de
- Afiscalizar a utilização de agrotóxicos e afins nas lavouras, florestas naturais e artificiais, ou implantadas em instalações de exploração pecuária.
- Bfiscalizar as condições de aplicação de agrotóxicos e afins no meio rural e urbano.
- Cotimizar os trabalhos de campo por meio de campanhas educativas junto aos produtores rurais sobre o uso e a conservação de agrotóxicos, promovendo, ainda, o treinamento de técnicos e produtores rurais.
- Daplicar as medidas cautelares de autorização do estabelecimento, apreensão do produto e demais sanções previstas na legislação municipal.