Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — IDECAN 2025
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg522704
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário
A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023, aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. De acordo com os requisitos de inspeção industrial e sanitária estabelecidos por essa portaria, para os estabelecimentos de processamento de moluscos bivalves, é necessário que
- Aos moluscos sejam processados apenas em estabelecimentos federais, independentemente do mercado pretendido.
- Bos estabelecimentos processadores implementem programas de autocontrole e sigam as legislações específicas aplicáveis ao mercado municipal, estadual ou federal.
- Cas empresas processadoras de moluscos bivalves estejam isentas de seguir o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas atualizações, caso comercializem apenas no âmbito municipal.
- Do processamento dos moluscos bivalves seja realizado exclusivamente em estabelecimentos de exportação com registro internacional.