Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — IDECAN 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg522714
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário
A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.
- AA realização de vacinações no rebanho deve ser informada à ADAGRI no prazo de até 30 dias, mediante apresentação do Certificado de Vacinação e Laudo Laboratorial.
- BÉ permitido o trânsito de animais por propriedades que estejam sob interdição oficial, desde que o proprietário tenha realizado a vacinação obrigatória e providenciado a Guia de Trânsito Animal (GTA).
- CA realização de eventos agropecuários ou aglomeração de animais não requer autorização prévia da ADAGRI, desde que todos os animais estejam vacinados e com documentação em dia.
- DO trânsito de animais, seus produtos e subprodutos deve ocorrer apenas com os documentos zoossanitários obrigatórios, como a Guia de Trânsito Animal (GTA) e Certificado de Inspeção Sanitária (CIS), quando cabíveis.