Questão de Direito Agrário — A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 — IDECAN 2025
Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993
- Código
- qg522718
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário
Com o objetivo de promover a saúde, o Art. 28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais
- Aa fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.
- Ba vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais e manutenção dos informes nosográficos.
- Ca coordenação e execução das ações de epidemiologia e controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
- Da execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação.