Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — IDECAN 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qg522739
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- ADAGRI-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário
A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código
- Aadvertência ética ou censura ética.
- Bprocesso disciplinar ético ou demissão por conduta aética.
- Cadvertência ética ou multa.
- Dadvertência ética ou suspensão ética.