Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — IDECAN 2025
Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
- Código
- qg522768
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No âmbito da Lei nº 13.460/2017, o papel das ouvidorias públicas se destaca como fundamental para assegurar a participação social e a transparência nos serviços prestados à população. Em um município que busca aprimorar sua gestão pública, a administração decide instituir mecanismos para fortalecer a atuação da ouvidoria municipal. Para garantir a plena conformidade com a legislação, a iniciativa adotada deve observar que:
- Ao atendimento da ouvidoria deve restringir-se ao recebimento de reclamações, cabendo a outros órgãos a mediação de conflitos e a proposição de melhorias nos serviços públicos.
- Ba ouvidoria deve atuar exclusivamente como canal receptor de manifestações, sem competência para sugerir alterações em normativas ou processos administrativos internos.
- Co encaminhamento das manifestações recebidas pela ouvidoria deve ser direcionado apenas aos órgãos diretamente envolvidos, não cabendo à ouvidoria acompanhar as providências adotadas.
- Da ouvidoria pode recusar-se a analisar manifestações que versem sobre serviços públicos concedidos a entidades privadas, pois sua competência limita-se aos órgãos estatais diretos.
- Ea ouvidoria tem o dever de receber, analisar e encaminhar manifestações, além de acompanhar as providências adotadas pelos órgãos competentes e sugerir medidas para a melhoria da prestação dos serviços públicos.