Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — IDECAN 2025
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qg522769
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 9.455/1997 define e tipifica o crime de tortura, estabelecendo penalidades para seus praticantes e determinando suas consequências legais. Considerando as disposições dessa norma, verifica-se que a prática desse crime pode ensejar punições específicas, bem como desdobramentos em outras esferas do direito. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:
- Ao crime de tortura previsto na lei pode ser praticado apenas por agentes públicos.
- Ba condenação pelo crime de tortura impede o condenado de exercer cargo público pelo período de até cinco anos após o cumprimento da pena.
- Ca pena prevista para o crime de tortura é reduzida se houver confissão espontânea do acusado antes da sentença condenatória.
- Da condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, além da interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
- Ea Lei nº 9.455/1997 classifica o crime de tortura como de menor potencial ofensivo, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.