Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDECAN 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg522772
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Diante da apreensão de adolescentes, os primeiros contatos com aplicadores da lei são cruciais para evitar danos e garantir os direitos fundamentais desses jovens. De acordo com as Regras de Beijind, a administração desses contatos deve considerar os seguintes princípios:
- AA notificação imediata do responsável e a avaliação rápida da liberação são medidas prioritárias na abordagem inicial.
- BO uso de linguagem dura e medidas coercitivas podem ser necessários para reforçar a autoridade dos agentes da lei.
- CO adolescente deve ser mantido sob custódia até que a autoridade judicial determine a sua liberação.
- DA notificação dos responsáveis pode ser adiada caso haja dificuldades operacionais na comunicação imediata.
- EA regra de “evitar danos” limita-se ao impedimento de agressões físicas diretas.