Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IDECAN 2025
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg522776
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Plano de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto nº 42.715/2010, estabelece diretrizes e ações voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, garantindo direitos fundamentais e promovendo a reinserção social. Nesse contexto, é essencial considerar os princípios norteadores desse plano e sua aplicação prática no sistema socioeducativo do estado. As diretrizes do Plano de Atendimento Socioeducativo estabelecem que:
- Aa descentralização da gestão do atendimento socioeducativo possibilita maior participação dos municípios na implementação de medidas socioeducativas em meio aberto.
- Ba privação de liberdade do adolescente deve ser priorizada como meio eficaz de responsabilização e ressocialização no âmbito do atendimento socioeducativo.
- Ca implementação do Plano de Atendimento Socioeducativo é de responsabilidade exclusiva do governo estadual.
- Do Plano de Atendimento Socioeducativo do Rio de Janeiro estabelece que as medidas socioeducativas devem ser cumpridas prioritariamente em regime fechado.
- Ea política de atendimento socioeducativo no estado deve garantir a intersetorialidade entre diferentes áreas como educação, saúde e assistência social, mas sem a necessidade de articulação entre os entes federativos.