Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg522778
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções fundamentais para garantir o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais, destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar que:
- Ao CNJ possui competência para rever decisões judiciais transitadas em julgado, atuando como instância recursal superior.
- Bo CNJ tem autonomia para determinar a remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrados sem a necessidade de processo administrativo disciplinar.
- Ca atuação do CNJ se limita à esfera administrativa, sendo vedado estabelecer diretrizes sobre a gestão orçamentária dos tribunais.
- Do CNJ tem competência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos normativos e recomendações para aprimorar a administração da Justiça.
- Ea fiscalização do CNJ abrange o Ministério Público, estendendo sua atuação ao controle disciplinar dos membros desse órgão.