Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qg522779
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse contexto, a estrutura do Poder Judiciário é composta por diferentes instâncias e competências, sendo fundamental compreender a função e as atribuições de cada órgão para assegurar a aplicação da justiça de forma eficaz. Assinale a alternativa correta sobre as competências e a estrutura do Poder Judiciário conforme disposto na Constituição Federal.
- AO Supremo Tribunal Federal possui competência exclusiva para processar e julgar crimes comuns praticados por Governadores dos Estados.
- BO Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, responsável pelo controle interno dos tribunais e pelo julgamento de recursos constitucionais.
- CO Superior Tribunal de Justiça tem a atribuição de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional.
- DO Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvam conflitos entre entes federativos e a União.
- EO Conselho Nacional de Justiça tem competência para julgar magistrados em matéria penal, podendo aplicar sanções privativas de liberdade.