Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg522781
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- DEGASE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os entes federativos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia político-administrativa, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. No entanto, essa autonomia não é absoluta, sendo regulada por competências privativas, concorrentes e suplementares. Considerando o exposto, é correto afirmar que:
- Aa União pode intervir nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira e reorganizar as finanças de um Estado em grave crise.
- Bos Estados possuem autonomia legislativa irrestrita, podendo editar normas sobre qualquer matéria, desde que não contrariem princípios fundamentais da Constituição.
- Co Distrito Federal possui características híbridas, acumulando competências dos Estados e Municípios, e pode ser subdividido em unidades administrativas equivalentes a municípios.
- Dos Territórios Federais possuem autonomia político-administrativa semelhante à dos Estados e são regidos por Constituição própria.
- Eos Estados podem criar territórios estaduais dentro de seus limites, desde que aprovem tal medida por meio de plebiscito.