Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg523112
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aos Municípios não podem suprimir distritos.
- Bos Municípios não podem criar e organizar distritos.
- Cos Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.
- Dos Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.
- Eos Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.