Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDECAN 2025
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg523118
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Sabe-se que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Assinale abaixo o órgão responsável pela supervisão da autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais:
- AComando das Forças Armadas.
- BSecretaria Estadual de Segurança Pública.
- CComando Estadual de Policiamento Militar.
- DCasa Civil da Presidência da República.
- EMinistério da Justiça.