Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg523165
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição.
- AO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
- BO Tribunal de Contas da União é composto por nove ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
- CÉ vedado às Constituições estaduais dispor sobre seus respectivos Tribunais de Contas.
- DOs Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados exclusivamente pela Presidência da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- ESó partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.