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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IDECAN 2025

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg523191
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre o seu lançamento, identifique a afirmativa correta.
  1. ACompete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  2. BA atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória, motivo pelo qual não se recai nas hipóteses de responsabilidade funcional.
  3. CQuando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.
  4. DO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto nos casos de modificação ou revogação, ocasião em que deverá ser utilizada a nova norma.
  5. EO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
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GabaritoA — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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