Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IDECAN 2025
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg523197
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Tendo em vista as disposições expressas no Código Tributário Nacional, em especial acerca das hipoteses de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:
- Ao pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
- Ba imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
- Cquando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
- Dé vedado a legislação tributária conceder desconto pela antecipação do pagamento.
- Eo pagamento em papel selado ou por processo mecânico não é equiparado ao pagamento em estampilha.