Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg523208
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca dos orçamentos públicos, com base no que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- Aa lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- Ba lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Cleis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- Do Poder Executivo publicará, até cem dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- Eos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.