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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg523212
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Patos - PB
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Tendo em vista as disposições trazidas na Constituição Federal acerca do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.
  2. BDecreto Legislativo disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
  3. CA eleição do Governador e do Vice-Governador e dos Deputados Distritais deverá ser em ano distinto da realizada para os Governadores e Deputados Estaduais.
  4. DO Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
  5. EO Distrito Federal poderá dividir-se em Municípios a qualquer tempo, desde que haja deliberação de pelo menos dois terços dos habitantes locais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

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