Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg523216
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca do tema “direito de petição e direito à informação” abordado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- ASão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- BSão a todos assegurados a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal após o pagamento de taxas.
- CO direito a petição aos Poderes Públicos é válido apenas nos casos de abuso de poder.
- DA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento de taxas.
- EÉ assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, mediante pagamento de taxas administrativas, apenas às Pessoas Jurídicas.