Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg523217
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Patos - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:
- Apodem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
- Bé facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.
- Cnão cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.
- Dproposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.
- Eo relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.