Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg523550
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEE-PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica IV - Matemática
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96 estabelece princípios, diretrizes e normas para a organização da educação brasileira. Ao longo dos anos, sofreu diversas alterações para adequar-se às novas demandas educacionais e sociais. Desse modo, podemos considerar que a LDB, em sua redação atualizada, estabelece que
- Aa Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento meramente orientador, cabendo a cada unidade da federação definir, de forma independente, os conteúdos obrigatórios do currículo escolar, sem necessidade de alinhamento ao documento nacional.
- Ba educação profissional e tecnológica pode ser ofertada apenas em instituições públicas, visto que a LDB restringe a participação de instituições privadas nesse nível de ensino.
- Co ensino fundamental é obrigatório e gratuito dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos, e sua oferta é responsabilidade exclusiva dos municípios, cabendo aos estados apenas a administração do ensino médio.
- Da educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
- Ea gestão democrática do ensino público será garantida por eleições diretas para diretores escolares em todas as instituições públicas, sendo este o único critério legalmente aceito para a escolha dos gestores.