Questão de Serviço Social — Serviço Social no campo sócio jurídico — IDECAN 2025
Serviço SocialServiço Social no campo sócio jurídico
- Código
- qg523602
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Com base nas Medidas Protetivas de Urgência previstas na lei, assinale a alternativa correta.
- AAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, após a realização de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
- BÉ de responsabilidade da ofendida a entrega de intimação ou notificação ao agressor.
- CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
- DAs medidas protetivas de urgência vigorarão por um período de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, desde que persista o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
- EAs medidas protetivas de urgência serão concedidas de acordo com a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, exigindo a existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.