Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Norte — IDECAN 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- qg523808
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SESAP-RN
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Saúde Bucal
Em relação à revisão do processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 122/1994.
- ANo processo revisional, cabe ao requerente o ônus da prova, devendo apresentar os elementos que justifiquem a revisão. Além disso, a revisão do processo ocorre em apenso ao processo originário e deve ser concluída no prazo de 60 dias pela comissão revisora.
- BA revisão do processo disciplinar não pode ser solicitada nos casos de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pois somente ele tem legitimidade para requerê-la pessoalmente.
- CA revisão de um processo disciplinar pode ser requerida com base apenas na alegação de injustiça da penalidade aplicada, sem a necessidade de apresentar fatos novos ou circunstâncias não analisadas no processo original.
- DQuando a revisão for deferida, a penalidade aplicada ao servidor poderá ser aumentada se os novos elementos apontarem maior gravidade do fato, desde que a autoridade competente julgue necessário, em razão da gravidade da infração.
- ECaso a revisão do processo seja julgada procedente, a penalidade aplicada ao servidor pode ser substituída por uma sanção mais leve, como uma advertência, mas não pode haver o restabelecimento dos direitos do servidor