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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDECAN 2025

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg523816
Banca
IDECAN
Órgão
SESAP-RN
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Saúde Bucal
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e define aspectos fundamentais para a organização e o funcionamento da saúde pública no Brasil. Sobre o tema, marque o item correto.
  1. AA Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  2. BA Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde deve ser financiada exclusivamente pelos governos estaduais, sem a participação do governo federal.
  3. CA lei dispõe que a iniciativa privada não pode participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde (SUS).
  4. DEssa lei limita a atuação do SUS exclusivamente à assistência curativa, excluindo ações de promoção e prevenção à saúde.
  5. EDe acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS está restrito ao atendimento de moradores das capitais dos estados brasileiros.
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GabaritoA — A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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