Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg523857
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SME de João Pessoa - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Escolar
A Constituição Federal considera a educação como um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a alimentação, o transporte, a moradia, a segurança e a previdência social, cabendo aos entes federados a respectiva legislação sobre tais direitos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
- AA União e os Estados não podem legislar sobre as diretrizes da educação nacional, pois se trata de competência dos Municípios.
- BÀ União compete privativamente legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto Estados e Municípios devem legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
- CÉ de competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
- DAos Estados e Municípios compete legislar sobre as bases da educação nacional, enquanto a União deve legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
- EÉ de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre as diretrizes da educação nacional.