Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg523996
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SME de João Pessoa - PB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I
O Estatuto da Criança e do Adolescente destacou a importância do direito à educação como instrumento direcionado ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, pode-se afirmar que
- Ao ensino fundamental é gratuito e obrigatório, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Bo Poder Público está proibido de ofertar ensino noturno ao adolescente trabalhador.
- Cé gratuito e obrigatório o atendimento em creche e préescola às crianças de um a sete anos de idade.
- Do Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- Eembora não seja um direito público subjetivo da criança e do adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever do Estado e da sociedade.