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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDECAN 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg524147
Banca
IDECAN
Órgão
UFOB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos
  1. Adesde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
  2. Bdesde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.
  3. Cque dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
  4. Dque tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.
  5. Eque tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

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