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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDECAN 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg524183
Banca
IDECAN
Órgão
UFOB
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as alterações no texto se processam por meio de Emendas Constitucionais, que não poderão propor a abolição das assim chamadas cláusulas pétreas, corretamente apresentadas apenas em:
  1. Aa maioridade penal; a remuneração dos ocupantes de cargos eletivos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
  2. Ba unificação dos poderes; os direitos e garantias sociais; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
  3. Co nepotismo; a isenção tributária das igrejas e templos religiosos; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF.
  4. Das polícias militares; o ensino público superior federal gratuito; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF
  5. Eos direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF
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GabaritoE — os direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; dentre outras enumeradas no art. 60, §4º da própria CF

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