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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDECAN 2025

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qg524269
Banca
IDECAN
Órgão
UFSBA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:
  1. ADesde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.
  2. BDesde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.
  3. CDesde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.
  4. DSão não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.
  5. EDependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.
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GabaritoC — Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

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