Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IDECAN 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg524285
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A transferência internacional de dados pessoais, entre outros casos, é permitida nos seguintes casos:
- AMesmo que não haja cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência; para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
- BQuando não houver cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência; para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; quando o controlador não oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
- CPara países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; mesmo que não haja cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência; quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
- DA transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; quando o controlador não oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
- EPara países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.