Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IDECAN 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg524296
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
- Aem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- Bde fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- Cde transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- Dde patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.
- Ede entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.