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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDECAN 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg524297
Banca
IDECAN
Órgão
UFSBA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito, está correto o que se afirma em:
  1. AFundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.
  2. BO casamento religioso pode ser dissolvido pelo divórcio; dentre outros.
  3. CPara efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; dentre outros.
  4. DExclui-se do conceito de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; dentre outros.
  5. EOs direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem; dentre outros.
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GabaritoA — Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.

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