Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — IDECAN 2025
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qg524410
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:
- Aos serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.
- Bnos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.
- Cqualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.
- Do Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
- Ea fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.