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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg524419
Banca
IDECAN
Órgão
UFSBA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:
  1. Apara prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.
  2. Bpara reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.
  3. Cpara assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.
  4. Dpara por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.
  5. Epara repelir invasão estrangeira; dentre outros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

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